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SANTANA DO MARANHÃO-MA | Cep: 65555-000
Secretaria Administrativa da Câmara
Telefone: (98) 98599-6078
Segunda a Sexta: Das 07:00h às 13:00h
LAI - Lei de Acesso Municipal
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Pessoa Física Pessoa Jurídica
eSic - Prazos
Descrição |
Trâmite |
Prazo |
Base Legal |
PRAZO PARA RESPOSTA |
SIC AO REQUERENTE |
20 DIAS |
Art.6ºLei nº 714/2018 |
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO |
ORGÃO AO SIC |
10 DIAS |
Art.6º §1º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO |
REQUERENTE AO SIC |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO |
AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE |
10 DIAS |
Art. 10º Lei nº 714/2018 |
Telefone: (98) 98599-6078